Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul
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A Fundect Origem e Atribui√ß√Ķes

Origem e Atribui√ß√Ķes

A Fundect, vinculada √† Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inova√ß√£o (Sectei), foi criada pela Lei 1.860 de 03 de julho de 1998, alterada pela Lei 2.046 de 15 de dezembro de 1999. √Č pessoa jur√≠dica de direito p√ļblico, sem fins lucrativos, com patrim√īnio pr√≥prio, autonomia administrativa e financeira. Sua finalidade √© conceder apoio financeiro e incentivar projetos de pesquisa cient√≠fica, tecnol√≥gica e de inova√ß√£o relevantes para o desenvolvimento econ√īmico, cultural e social de Mato Grosso do Sul, executados por pesquisadores vinculados a Institui√ß√Ķes de ensino e/ou pesquisa, p√ļblicas ou privadas localizadas no Estado.

Constituem receitas da Fundação:

I - no mínimo, 0,5% (meio por cento) da receita tributária do Estado, em parcelas mensais correspondentes a doze avos;

II - as transferências, a qualquer título, do Tesouro Estadual;

III - as rendas patrimoniais e aplica√ß√Ķes financeiras;

IV - as contribui√ß√Ķes e doa√ß√Ķes de pessoas f√≠sicas e jur√≠dicas de direito p√ļblico e privado, nacionais e internacionais;

V - a remuneração pela prestação de serviços e outros eventos;

VI - os produtos de opera√ß√Ķes de cr√©dito autorizado por lei espec√≠fica;

VII - receitas advindas de convênios, acordos e ajustes;

VIII - participação em direitos de propriedade industrial e intelectual, decorrentes de pesquisas por ela apoiadas;

IX - recursos financeiros provenientes de ressarcimento de financiamento de projeto de pesquisa;

X - outras rendas eventuais.


Considerada um √≥rg√£o estrat√©gico de desenvolvimento e de implementa√ß√£o das pol√≠ticas estaduais de CT&I do Estado de Mato Grosso do Sul, a Fundect tem como principal finalidade o amparo ao ensino e incentivo √† pesquisa cient√≠fica e tecnol√≥gica relevantes para o desenvolvimento econ√īmico, social e cultural do Estado.

Para cumprir com essa finalidade compete √† funda√ß√£o, entre outras atribui√ß√Ķes:

I - custear, total ou parcialmente, projetos de pesquisas científicas e tecnológicas, individuais ou institucionais, oficiais ou particulares;

II - custear, parcialmente, a instalação de novas unidades de pesquisa, oficiais ou particulares;

III - fiscalizar a aplica√ß√£o dos aux√≠lios que fornecer, podendo suspend√™-los nos casos de inobserv√Ęncia dos projetos aprovados;

IV - promover interc√Ęmbio de pesquisadores nacionais e estrangeiros, por meio de concess√£o ou complementa√ß√£o de bolsas de estudos ou pesquisas, no Pa√≠s e no Exterior;

V - manter cadastro das unidades de pesquisas existentes no Estado, contendo, entre outros elementos, seu pessoal e suas instala√ß√Ķes;

VI - manter cadastro de pesquisa sob seu amparo;

VII - promover, periodicamente, estudos sobre o estado geral da pesquisa no Estado, identificando os campos que devem receber prioridade de fomento;

VIII - manter contatos e colaborar com √≥rg√£os p√ļblicos ou privados, nacionais e estrangeiros, em programas relacionados com o desenvolvimento cient√≠fico e tecnol√≥gico do Estado;

IX - promover ou subvencionar a publicação dos resultados das pesquisas;

X - intercambiar informa√ß√Ķes com √≥rg√£os ou entidades cong√™neres;

XI - praticar os demais atos compreendidos em suas finalidades específicas.

 

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