Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul
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A Fundect Legislação

Legislação

- Decreto n¬ļ 13.545, de 21 de dezembro de 2012
  Aprova o Estatuto da Fundect
   
- Portaria Conjunta FUNDECT/SAD n¬ļ 1, de 24 de junho de 2013
  Aprova o Regimento Interno da Fundect
   
-¬† Resolu√ß√£o n¬ļ 02/2013 FUNDECT/Conselho Superior
  Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Fundect    
   
   
- Lei 1.860 de 3 de julho de 1998
  Institui a Fundect
 
 - Decreto 9.674 de 22 de outubro de 1999
¬† Disp√Ķe sobre a formaliza√ß√£o de concess√£o de aux√≠lios pela Fundect, revogado pelo Decreto 11.261 de 16 de junho de 2003
 
-   Lei 2.046 de 15 de dezembro de 1999
  Altera dispositivos da Lei 1.860
 
-   Decreto 10.308 de 04 de março de 2001
  Aprova Estatuto da Fundect
 
- Decreto 11.261 de 16 de junho de 2003
  Estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares
 
- Resolu√ß√£o Conjunta SEGES/SERC N¬ļ 02/2003
¬† Disciplina os procedimentos para celebra√ß√£o de conv√™nios ou instrumentos similares no √Ęmbito do Poder Executivo
   
-¬† Resolu√ß√£o SEGES/SERC N¬ļ 03/2003
  Regulamenta o Termo de Outorga
 
- Decreto N¬ļ 11.595, de 29 de abril de 2004
  Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Fundect
 
- Emenda Constitucional n¬į 13 de 23 de junho de 1999
  Altera art. 42 da Constituição Estadual
 
- Lei 2.598 de 26 de dezembro de 2002 (arts. 26 e 27)
  Altera art. da Lei 1.860 e cria percentual mínimo para a agropecuária
 
- Lei 2.682 de 29 de outubro de 2003
  Altera composição do Conselho Superior da Fundect
   
- Delibera√ß√£o do Conselho Superior N¬ļ 01/2010, de 30 de setembro de 2010
  Aprova normas para preenchimento dos cargos da Diretoria Executiva da Fundect
- Resolu√ß√£o/SEFAZ n¬į 2.093/2007
¬† Disciplina os procedimentos para celebra√ß√£o de conv√™nios ou instrumentos similares no √Ęmbito do Poder Executivo.

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