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Notícias C,T&IFundect participa de debate sobre o decreto de regulamenta√ß√£o do Marco Legal da Ci√™ncia, Tecnologia e Inova√ß√£o

Fundect participa de debate sobre o decreto de regulamentação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

O diretor-presidente da Fundect, Prof. M√°rcio de Ara√ļjo, acompanhado da Procuradora de Entidades P√ļblicas de Mato Grosso do Sul, Valkiria Duarte da Silva, participaram nesta quinta-feira (08) em Florian√≥polis - SC, durante o F√≥rum das Funda√ß√Ķes Estaduais de Pesquisa, de uma mesa redonda sobre o decreto que regula o Marco Legal da Ci√™ncia, Tecnologia e Inova√ß√£o no pa√≠s.

Os debates reuniram procuradores de diversos estados brasileiros, entre eles o Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e S√£o Paulo.

‚ÄúA Lei do Marco Legal √© fundamental para disciplinar as rela√ß√Ķes das Funda√ß√Ķes de Apoio a Pesquisa, empresas, Institutos de Pesquisa, pesquisadores, e todas as organiza√ß√Ķes e pessoas envolvidas na ci√™ncia, tecnologia e inova√ß√£o. A modernidade e velocidade desse relacionamento exigia do Poder Legislativo uma disciplina jur√≠dica √† altura, de maneira que pud√©ssemos subsumir os casos concretos √†s exig√™ncias do Princ√≠pio Constitucional da Legalidade.¬† A tend√™ncia das atuais legisla√ß√Ķes de repasse volunt√°rio de recursos p√ļblicos √© focar e primar pela execu√ß√£o do objeto, ficando para um segundo momento, e se necess√°rio, a execu√ß√£o cont√°bil‚ÄĚ, explicou a procuradora de Mato Grosso do Sul.

O diretor-presidente da Fundect, acredita que  a lei  da mais ênfase ao resultado da pesquisa e produtos tecnológicos.

‚ÄúCom a lei, o foco passa a ser a finalidade cient√≠fica e n√£o apenas o meio, isto √© ben√©fico para o pesquisador‚ÄĚ, conclui M√°rcio.

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